Societário

COMO FUNCIONA O SERVIÇO SOCIETÁRIO

É responsável por cuidar de todos os aspectos legais e burocráticos relacionados à constituição, alteração e encerramento de empresas. Esse setor é essencial para garantir que as empresas estejam regularizadas e em conformidade com a legislação vigente, garante que a empresa esteja sempre regularizada e operando dentro da legalidade, evitando problemas com os órgãos fiscalizadores

Aqui está a lista dos principais serviços prestados pelo Departamento Societário:

- Orientação sobre o melhor tipo de empresa (MEI, ME, EPP, LTDA, SA, EI, EIRELI*¹).

- Registro da empresa nos órgãos competentes (Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e Estado).

- Obtenção do CNPJ junto à Receita Federal.

- Cadastro na Inscrição Estadual e Municipal (quando necessário).

- Elaboração do Contrato Social e Estatuto conforme exigências legais.

- Obtenção de alvarás e licenças (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente, etc.).

- Abertura de filiais ou novos estabelecimentos. (*¹A EIRELI foi extinta e substituída pela SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.)

- Alteração de Razão Social e Nome Fantasia.

- Inclusão ou exclusão de sócios no contrato social.

- Alteração do endereço da empresa (sede, filial, domicílio fiscal).

- Aumento ou redução do capital social.

- Alteração do CNAE (atividade econômica da empresa).

- Transformação do tipo societário (exemplo: de Empresário Individual para Sociedade Limitada).

- Mudança de regime tributário (Simples Nacional, Lucro

Presumido, Lucro Real).

- Obtenção e regularização de CNPJ inapto junto à Receita Federal.

- Reativação de empresas inativas ou baixadas indevidamente.

- Elaboração de contratos, estatutos e atas de reuniões societárias.

- Consulta e emissão de certidões negativas (Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS).

- Registro de livros societários e atas de assembleias.

- Emissão e controle de procurações empresariais.

- Distrato Social e encerramento das atividades na Junta Comercial.

- Cancelamento de CNPJ junto à Receita Federal.

- Baixa da Inscrição Estadual e Municipal.

- Regularização de débitos e pendências fiscais antes do encerramento.

- Levantamento de passivos e ativos para liquidação da empresa.

- Fusão de empresas (união de duas ou mais sociedades em uma única empresa).

- Cisão parcial ou total (divisão de uma empresa em outras).

- Incorporação de empresas (quando uma empresa absorve outra).
- Planejamento e assessoria na reestruturação societária.

- Emissão de Certidões Negativas (Receita Federal, Estadual, FGTS, INSS, Dívida Ativa, etc.).

- Registro de contratos e documentos em cartórios e órgãos públicos.

- Inscrição e regularização de entidades sem fins lucrativos.

- Obtenção de Alvará de Funcionamento.

- Registro no IBAMA para atividades ambientais.

- Cadastro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

- Registro em Conselhos de Classe (CRM, CRO, OAB, CREA, CRC, etc.).

- Obtenção de certificações e licenças ambientais.

- Análise de riscos e responsabilidade dos sócios.

- Planejamento sucessório e estruturação de holdings.

- Elaboração de acordos entre sócios e protocolos familiares.

- Suporte jurídico-contábil para tomada de decisões estratégicas.

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