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COMO FUNCIONA O SERVIÇO SOCIETÁRIO
Aqui está a lista dos principais serviços prestados pelo Departamento Societário:
- Orientação sobre o melhor tipo de empresa (MEI, ME, EPP, LTDA, SA, EI, EIRELI*¹).
- Registro da empresa nos órgãos competentes (Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e Estado).
- Obtenção do CNPJ junto à Receita Federal.
- Cadastro na Inscrição Estadual e Municipal (quando necessário).
- Elaboração do Contrato Social e Estatuto conforme exigências legais.
- Obtenção de alvarás e licenças (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente, etc.).
- Abertura de filiais ou novos estabelecimentos. (*¹A EIRELI foi extinta e substituída pela SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.)
- Alteração de Razão Social e Nome Fantasia.
- Inclusão ou exclusão de sócios no contrato social.
- Alteração do endereço da empresa (sede, filial, domicílio fiscal).
- Aumento ou redução do capital social.
- Alteração do CNAE (atividade econômica da empresa).
- Transformação do tipo societário (exemplo: de Empresário Individual para Sociedade Limitada).
- Mudança de regime tributário (Simples Nacional, Lucro
Presumido, Lucro Real).
- Obtenção e regularização de CNPJ inapto junto à Receita Federal.
- Reativação de empresas inativas ou baixadas indevidamente.
- Elaboração de contratos, estatutos e atas de reuniões societárias.
- Consulta e emissão de certidões negativas (Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS).
- Registro de livros societários e atas de assembleias.
- Emissão e controle de procurações empresariais.
- Distrato Social e encerramento das atividades na Junta Comercial.
- Cancelamento de CNPJ junto à Receita Federal.
- Baixa da Inscrição Estadual e Municipal.
- Regularização de débitos e pendências fiscais antes do encerramento.
- Levantamento de passivos e ativos para liquidação da empresa.
- Fusão de empresas (união de duas ou mais sociedades em uma única empresa).
- Cisão parcial ou total (divisão de uma empresa em outras).
- Incorporação de empresas (quando uma empresa absorve outra).
- Planejamento e assessoria na reestruturação societária.
- Emissão de Certidões Negativas (Receita Federal, Estadual, FGTS, INSS, Dívida Ativa, etc.).
- Registro de contratos e documentos em cartórios e órgãos públicos.
- Inscrição e regularização de entidades sem fins lucrativos.
- Obtenção de Alvará de Funcionamento.
- Registro no IBAMA para atividades ambientais.
- Cadastro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
- Registro em Conselhos de Classe (CRM, CRO, OAB, CREA, CRC, etc.).
- Obtenção de certificações e licenças ambientais.
- Análise de riscos e responsabilidade dos sócios.
- Planejamento sucessório e estruturação de holdings.
- Elaboração de acordos entre sócios e protocolos familiares.
- Suporte jurídico-contábil para tomada de decisões estratégicas.
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